REsp 2220167 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito e configuram pretensão de reexame, que não é hipótese de acolhimento dos aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão já apreciou e fundamentou as teses relevantes, e a reprodução de fundamentos de admissibilidade não viola arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015 quando não há argumento novo a ser apreciado.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Tempus Regit Actum, Retroatividade, MP 772/2017, Lei N. 7.889/1989
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Tempus Regit Actum Retroatividade +2 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão quanto à inaplicabilidade temporal da MP 772/2017 (tempus regit actum)
  3. 3 Proibição de reexame do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito e configuram pretensão de reexame, que não é hipótese de acolhimento dos aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão já apreciou e fundamentou as teses relevantes, e a reprodução de fundamentos de admissibilidade não viola arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015 quando não há argumento novo a ser apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.