AREsp 3058724 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou expressamente da questão da prescrição, fundamentando a inaplicabilidade dos arts. 25 e 25-A do Estatuto da Advocacia ao caso (por se tratar de ação de cobrança fundada em responsabilidade contratual, não de ação de cobrança de honorários nem de prestação de contas), de modo que inexistem omissão, obscuridade ou contradição; não havendo conflito normativo a resolver, aplica-se o art. 205 do Código Civil, e os embargos revelam intuito infringente inadequado para revisar o mérito.

Parties
Embargante: MANOEL MESSIAS PEIXINHO; Embargante: CACAU DE BRITO, PIRES FERREIRA, BARCELOS ROMEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Princípio Da Especialidade, Responsabilidade Civil Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prescrição Princípio Da Especialidade Responsabilidade Civil Contratual Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS PEIXINHO

Embargante

CACAU DE BRITO, PIRES FERREIRA, BARCELOS ROMEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência dos arts. 25 e 25-A da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 conflito entre art. 205 do Código Civil e Estatuto da Advocacia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou expressamente da questão da prescrição, fundamentando a inaplicabilidade dos arts. 25 e 25-A do Estatuto da Advocacia ao caso (por se tratar de ação de cobrança fundada em responsabilidade contratual, não de ação de cobrança de honorários nem de prestação de contas), de modo que inexistem omissão, obscuridade ou contradição; não havendo conflito normativo a resolver, aplica-se o art. 205 do Código Civil, e os embargos revelam intuito infringente inadequado para revisar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração