REsp 2230440 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada e suficiente as matérias essenciais à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não servem para reexaminar o mérito ou compelir reanálise de provas (impedida pela Súmula 7/STJ); e eventual alegada violação de lei federal seria indireta por depender de interpretação de atos infralegais, tornando o recurso especial incabível.

Parties
Réu: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea; Parte Indicada Como Competente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Atos Infralegais Vs Lei Federal, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Atos Infralegais Vs Lei Federal +1 more

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Parties

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea

Réu

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA

Parte Indicada Como Competente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão/contradição/obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 É cabível o reexame da matéria de mérito por meio de embargos de declaração?
  3. 3 A ilegitimidade passiva do Confea foi decidida sem afrontar dispositivo legal federal de modo a autorizar recurso especial?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada e suficiente as matérias essenciais à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não servem para reexaminar o mérito ou compelir reanálise de provas (impedida pela Súmula 7/STJ); e eventual alegada violação de lei federal seria indireta por depender de interpretação de atos infralegais, tornando o recurso especial incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração