AREsp 3026109 - ACORDAO

AREsp 3026109 - ACORDAO

Inexistiu omissão porque o acórdão embargado examinou a dialeticidade do agravo em recurso especial e concluiu pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à ausência de demonstração de vulneração aos arts. 22, I, i, II, a, 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005), aplicando por analogia a Súmula n. 182 do STJ; assim, os embargos não poderiam ser usados para reformar o aresto nem para reabrir discussão sobre a correção do óbice aplicado, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Omissão Obscuridade Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao exame da alegada impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com pedido de efeitos infringentes.

Ratio Decidendi

Inexistiu omissão porque o acórdão embargado examinou a dialeticidade do agravo em recurso especial e concluiu pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à ausência de demonstração de vulneração aos arts. 22, I, i, II, a, 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005), aplicando por analogia a Súmula n. 182 do STJ; assim, os embargos não poderiam ser usados para reformar o aresto nem para reabrir discussão sobre a correção do óbice aplicado, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).