AREsp 2925698 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por serem manifestamente infringentes e, não tendo as recorrentes impugnado de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, houve violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Embargantes/recorrentes: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S. A.; Embargantes/recorrentes: USINA VERTENTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Recurso não conhecido (embargos de declaração recebidos como agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Fungibilidade Recursal Economia Processual Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

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Parties

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S. A.

Embargantes/recorrentes

USINA VERTENTE LTDA.

Embargantes/recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por serem manifestamente infringentes e, não tendo as recorrentes impugnado de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, houve violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido (embargos de declaração recebidos como agravo interno)

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno.
  • Não conhecer do agravo interno.