AREsp 2840673 - ACORDAO

AREsp 2840673 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: os honorários recursais já haviam sido majorados na decisão monocrática, não cabendo novo arbitramento em agravo interno ou embargos, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se aplica automaticamente quando o agravo interno é interposto no regular exercício do direito de recorrer.

Parties
Embargante: ROSEMAR MONTEIRO; Embargante: FATIMA REGINA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Incidência Da Multa Por Litigância Temerária
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Incidência Da Multa Por Litigância Temerária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEMAR MONTEIRO

Embargante

FATIMA REGINA MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Omissão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 Cabimento de majoração de honorários em agravo interno/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: os honorários recursais já haviam sido majorados na decisão monocrática, não cabendo novo arbitramento em agravo interno ou embargos, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se aplica automaticamente quando o agravo interno é interposto no regular exercício do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados