REsp 2225031 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes com fundamentação suficiente; houve ausência de prequestionamento quanto às teses sobre honorários por não terem sido suscitadas em embargos de declaração na instância ordinária; e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a substituir o devido prequestionamento.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Direito Estadual, Notificação Por Edital
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento das teses sobre honorários (art. 85, §§ 3º, 5º e 11, CPC e Tema n. 1.076 do STJ)
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração para provocar manifestação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes com fundamentação suficiente; houve ausência de prequestionamento quanto às teses sobre honorários por não terem sido suscitadas em embargos de declaração na instância ordinária; e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a substituir o devido prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.