HC 1068085 - ACORDAO

HC 1068085 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações sobre a gravação e sobre a cadeia de custódia, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; as pretensões da defesa implicariam reexame fático-probatório e mera irresignação, providência incabível na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: THOMAS HENRIQUE BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Da Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Gravação De Câmera De Segurança, Omissão, Mera Irresignação, Reexame Fático Probatório
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Cadeia De Custódia Gravação De Câmera De Segurança Omissão +2 more

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Parties

THOMAS HENRIQUE BARBOSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 análise de prova superveniente (gravação de câmera) via habeas corpus
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações sobre a gravação e sobre a cadeia de custódia, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; as pretensões da defesa implicariam reexame fático-probatório e mera irresignação, providência incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.