AREsp 3109226 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido continha fundamentação adequada e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados, e as matérias indicadas não foram prequestionadas na instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária Do Indébito Tributário, Compensação Administrativa, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 alegada ausência de fundamentação
  3. 3 prequestionamento das matérias indicadas (art. 26-A da Lei 11.457/2007 e demais dispositivos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido continha fundamentação adequada e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados, e as matérias indicadas não foram prequestionadas na instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se