AREsp 2933241 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque reiteraram tese já apreciada sem apontar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, persistiram após advertência formal sobre a possibilidade de multa e configuraram caráter manifestamente protelatório e abuso do direito de recorrer, impondo-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Protelatório, Multa Processual, Abuso Do Direito De Recorrer
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Sobrestamento Recursos Repetitivos Protelatório Multa Processual Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de tese já apreciada
  2. 2 questionamento sobre o sobrestamento em razão de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.363/STJ)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque reiteraram tese já apreciada sem apontar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, persistiram após advertência formal sobre a possibilidade de multa e configuraram caráter manifestamente protelatório e abuso do direito de recorrer, impondo-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.