AREsp 2916237 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito do julgado por via inadequada, sendo obscuridade entendida como falta de inteligibilidade da decisão e não mera divergência interpretativa.

Parties
Embargante: ÉDER AGOSTINHO BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Obscuridade, Omissão, Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Obscuridade Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

ÉDER AGOSTINHO BATISTA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 prequestionamento da matéria
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito do julgado por via inadequada, sendo obscuridade entendida como falta de inteligibilidade da decisão e não mera divergência interpretativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator