AREsp 2921407 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios evidenciam intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; e, como o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade (decisão agravada de não conhecimento), não há omissão quanto ao mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Admissibilidade De Recursos, Intuito Infringente, Correção Monetária E Juros Moratórios (ipca E Taxa Selic)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Admissibilidade De Recursos Intuito Infringente Correção Monetária E Juros Moratórios (ipca E Taxa Selic)

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC como hipótese de cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Intuito infringente como vício dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios evidenciam intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; e, como o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade (decisão agravada de não conhecimento), não há omissão quanto ao mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.