AREsp 2938924 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por deficiência recursal que não impugnou fundamento do acórdão recorrido (fundamento sobre ausência de objeto da cautelar para suspender a exigibilidade), de modo que não há omissão a ser suprida e embargos não servem para reexame de mérito ou reforma do julgado; a reprodução de fundamentos de admissibilidade não ofende arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015, e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (embargos Rejeitados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Preclusão, Súmulas 283 E 284/stf, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Coisa Julgada, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.021, §3º, Cpc/2015, Art. 151 CTN, Arts. 505 E 507 CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Erro Material Preclusão Súmulas 283 E 284/stf +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (embargos Rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 suficiência do seguro-garantia para suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por deficiência recursal que não impugnou fundamento do acórdão recorrido (fundamento sobre ausência de objeto da cautelar para suspender a exigibilidade), de modo que não há omissão a ser suprida e embargos não servem para reexame de mérito ou reforma do julgado; a reprodução de fundamentos de admissibilidade não ofende arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015, e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.