AREsp 2917072 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido, tendo o colegiado enfrentado de forma suficiente a questão da deserção do recurso especial por ausência de recolhimento em dobro do preparo após intimação e constatado a inexistência de pedido de gratuidade nas peças, de modo que os embargos constituíam mera inconformismo com a decisão e propósito manifestamente infringente.

Parties
Embargante: JOSÉ RICARDO IBIAS SCHUTZ; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Súmula 187 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.007, § 4º Do CPC
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Parties

JOSÉ RICARDO IBIAS SCHUTZ

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de preparo em dobro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido, tendo o colegiado enfrentado de forma suficiente a questão da deserção do recurso especial por ausência de recolhimento em dobro do preparo após intimação e constatado a inexistência de pedido de gratuidade nas peças, de modo que os embargos constituíam mera inconformismo com a decisão e propósito manifestamente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.