AREsp 2971025 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e explícita ao afirmar que não houve restrição territorial no pedido, na causa de pedir ou no dispositivo da sentença coletiva (Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000), de modo que não há omissão a ser suprida; os embargos, que visam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados conforme art. 1.022 do CPC e entendimento jurisprudencial do STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Decisão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Sentença Coletiva Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Decisão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de limitação territorial da eficácia da sentença coletiva
  3. 3 alcance subjetivo/erga omnes da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e explícita ao afirmar que não houve restrição territorial no pedido, na causa de pedir ou no dispositivo da sentença coletiva (Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000), de modo que não há omissão a ser suprida; os embargos, que visam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados conforme art. 1.022 do CPC e entendimento jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.