REsp 2236779 - ACORDAO

REsp 2236779 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de fundo ou reformar entendimento já adotado; manteve-se, assim, o entendimento de afastamento da aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 para valores recebidos acumuladamente antes de 2010, aplicando-se o regime de competência para cálculo do imposto de renda.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Individual Do Título Formado Na Ação Coletiva, Repetição De Indébito, Regime De Competência, Imposto De Renda (art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Execução Individual Do Título Formado Na Ação Coletiva Repetição De Indébito Regime De Competência Imposto De Renda (art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988)

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988
  3. 3 aplicação do regime de competência para cálculo do Imposto de Renda sobre verbas acumuladas antes de 2010

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de fundo ou reformar entendimento já adotado; manteve-se, assim, o entendimento de afastamento da aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 para valores recebidos acumuladamente antes de 2010, aplicando-se o regime de competência para cálculo do imposto de renda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.