HC 1051623 - ACORDAO

HC 1051623 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, tendo o acórdão embargado fundamentação suficiente; os embargos não se prestam para rediscussão de matéria já decidida nem para exigir que o juiz responda a todos os argumentos das partes quando já há fundamentos suficientes.

Parties
Embargante: ADOLPHO TOLENTINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justa Causa Para Buscas, Buscas Pessoal/veicular, Desclassificação De Tráfico Para Porte De Drogas, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Justa Causa Para Buscas Buscas Pessoal/veicular Desclassificação De Tráfico Para Porte De Drogas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ADOLPHO TOLENTINO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 legitimidade das buscas pessoal/veicular
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, tendo o acórdão embargado fundamentação suficiente; os embargos não se prestam para rediscussão de matéria já decidida nem para exigir que o juiz responda a todos os argumentos das partes quando já há fundamentos suficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.