AREsp 2944593 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF quanto à fundamentação recursal deficiente e a Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório; decisão contrária ao interesse da parte não configura vício sanável por embargos; indeferiu-se, por ora, a multa por ausência de conduta maliciosa e não se procedeu à majoração de honorários conforme jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à fundamentação recursal e da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF quanto à fundamentação recursal deficiente e a Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório; decisão contrária ao interesse da parte não configura vício sanável por embargos; indeferiu-se, por ora, a multa por ausência de conduta maliciosa e não se procedeu à majoração de honorários conforme jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.