AREsp 2914221 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações repetem discussão já decidida e pretendem reabrir matéria fático-probatória sobre insuficiência documental (falta de escritura registrada, sentença e formal de partilha), questão vedada na via especial e abrangida pelas Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF; assim, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargado: Benedito Rodrigues Bitencourte; Embargado: Maria de Lourdes Marques Bitencourte; Embargado: Auzeias Pojo Mendonça; Embargado: A Pojo Mendonça Santos - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Prova De Propriedade Imobiliária, Princípio Da Saisine, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, LINDB Art. 6º
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Prova De Propriedade Imobiliária Princípio Da Saisine Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Benedito Rodrigues Bitencourte

Embargado

Maria de Lourdes Marques Bitencourte

Embargado

Auzeias Pojo Mendonça

Embargado

A Pojo Mendonça Santos - ME

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 Necessidade de prova documental (escritura pública registrada, sentença e formal de partilha) para comprovar transmissão da propriedade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações repetem discussão já decidida e pretendem reabrir matéria fático-probatória sobre insuficiência documental (falta de escritura registrada, sentença e formal de partilha), questão vedada na via especial e abrangida pelas Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF; assim, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.