AREsp 2981208 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente não padecia dos vícios alegados: como o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e previsão do art. 1.021, §1º do CPC), não houve omissão sobre matéria de mérito; além disso, embargos não servem para reexame do julgado nem para a apreciação de matéria constitucional pela via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Competência Para Apreciar Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame do julgado
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (enunciado n. 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente não padecia dos vícios alegados: como o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e previsão do art. 1.021, §1º do CPC), não houve omissão sobre matéria de mérito; além disso, embargos não servem para reexame do julgado nem para a apreciação de matéria constitucional pela via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade (Segunda Turma).