REsp 2196680 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição ou omissão quanto às matérias suscitadas; o Tribunal de origem fundamentou de forma clara, precisa e suficiente as razões para não adotar o laudo pericial, e os embargos não são meio para reexame de questões de mérito, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: contribuinte; Embargada: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Laudo Pericial, Livre Convencimento Motivado, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 371 E 479 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Laudo Pericial Livre Convencimento Motivado Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 371 E 479 Do CPC

Case Brief

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Parties

contribuinte

Embargante

ELETROBRÁS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto às alegações relativas aos arts. 371 e 479 do CPC
  3. 3 Se o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desconsideração do laudo pericial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição ou omissão quanto às matérias suscitadas; o Tribunal de origem fundamentou de forma clara, precisa e suficiente as razões para não adotar o laudo pericial, e os embargos não são meio para reexame de questões de mérito, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração