AREsp 3007376 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno original padeceu de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e entendimento consolidado sobre o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que os aclaratórios apenas expressavam inconformismo com o resultado e não apontavam vício interno apto a justificar integração ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: NÊDA ESMÊNIA GONÇALVES DE BARROS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Enfiteuse, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Enfiteuse Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

NÊDA ESMÊNIA GONÇALVES DE BARROS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no agravo interno em recurso especial padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno original padeceu de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e entendimento consolidado sobre o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que os aclaratórios apenas expressavam inconformismo com o resultado e não apontavam vício interno apto a justificar integração ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.