AREsp 2959457 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense em 02/05/2025; assim o agravo em recurso especial interposto em 15/05/2025 foi considerado intempestivo nos termos do art. 1.003, §5º do CPC. Ademais, eventual erro do sistema eletrônico do tribunal de origem não afasta a exigência de apresentação de documento oficial que comprove a situação excepcional, ônus que o embargante não cumpriu.

Parties
Embargante: BERNARDO NOVAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Intimação Eletrônica, Justa Causa
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Recesso Forense Intimação Eletrônica +1 more

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Parties

BERNARDO NOVAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial interposto em 15/05/2025 foi tempestivo em razão da Portaria STJ/GP nº 790/2024 e do recesso em 02/05/2025
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense por feriado local ou recesso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense em 02/05/2025; assim o agravo em recurso especial interposto em 15/05/2025 foi considerado intempestivo nos termos do art. 1.003, §5º do CPC. Ademais, eventual erro do sistema eletrônico do tribunal de origem não afasta a exigência de apresentação de documento oficial que comprove a situação excepcional, ônus que o embargante não cumpriu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil