REsp 2211214 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria de mérito não foi examinada por ser o recurso inapto ao conhecimento, o que afasta a existência de omissão sobre o mérito; a alegação genérica de nulidade sujeita-se à Súmula n. 284/STF; e embargos não se prestam ao reexame do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame Do Mérito, Legitimidade Passiva Da União, Julgamento Extra Petita, Restituição Vs Compensação, Súmula 284/stf, Tema N. 1.306/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame Do Mérito +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto à legitimidade passiva da União nas demandas sobre salário-educação
  3. 3 alegação de julgamento extra petita por substituição da restituição pela compensação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria de mérito não foi examinada por ser o recurso inapto ao conhecimento, o que afasta a existência de omissão sobre o mérito; a alegação genérica de nulidade sujeita-se à Súmula n. 284/STF; e embargos não se prestam ao reexame do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade.