AREsp 2975709 - ACORDAO

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A Turma acolheu os embargos de declaração para suprir omissão relativa ao prequestionamento dos arts. 86, §2º e 85, §11º do CPC, mas manteve que o reconhecimento de sucumbência mínima nos termos pretendidos demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MAURO DE MEDEIROS SPERANZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Turma Proferido Em Embargos De Declaração (julgamento Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Sucumbência Mínima Honorários Advocatícios Reexame De Provas +4 more

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Parties

MAURO DE MEDEIROS SPERANZINI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Turma Proferido Em Embargos De Declaração (julgamento Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao enfrentamento da tese de violação dos artigos 86, §2º e 85, §11º do CPC
  2. 2 prequestionamento de matéria para fins de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Turma acolheu os embargos de declaração para suprir omissão relativa ao prequestionamento dos arts. 86, §2º e 85, §11º do CPC, mas manteve que o reconhecimento de sucumbência mínima nos termos pretendidos demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.