REsp 2223907 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção; a parte apenas manifestou insatisfação com o resultado e não demonstrou indicação clara e individualizada dos dispositivos federais supostamente violados, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF e assim tornando incabível a via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A; Embargante: TERRAS DA ESTANCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A

Embargante

TERRAS DA ESTANCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se a mera irresignação com o resultado do julgamento autoriza oposição de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF em caso de indicação genérica de dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção; a parte apenas manifestou insatisfação com o resultado e não demonstrou indicação clara e individualizada dos dispositivos federais supostamente violados, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF e assim tornando incabível a via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)