AREsp 3030828 - ACORDAO

AREsp 3030828 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso foi considerado inapto ao conhecimento, razão pela qual a falta de exame do mérito impede qualquer omissão sobre esse tema; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou modificar o julgado, aplicando-se também o enunciado n.7 e a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Arts. 1.022 E 1.021 §3º, Art. 489 Do Cpc/2015, Prescrição, Execução Fiscal, Nulidade Da CDA
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cpc/2015, Arts. 1.022 E 1.021 §3º Art. 489 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração frente a óbices de admissibilidade
  2. 2 reexame de matéria de mérito e vedação pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ
  3. 3 alcance do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso foi considerado inapto ao conhecimento, razão pela qual a falta de exame do mérito impede qualquer omissão sobre esse tema; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou modificar o julgado, aplicando-se também o enunciado n.7 e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração