AREsp 3057010 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e deficiente, atraindo por analogia a Súmula nº 284/STF; e as matérias apontadas não foram debatidas pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula nº 211/STJ, tornando improcedente a insurgência e demonstrando o caráter infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RICARDO CORREA DE BARROS; Embargante: THAIANE SEVES DE BARROS EL MAGHRABI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

RICARDO CORREA DE BARROS

Embargante

THAIANE SEVES DE BARROS EL MAGHRABI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos vícios ensejadores dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e sua suficiência
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e deficiente, atraindo por analogia a Súmula nº 284/STF; e as matérias apontadas não foram debatidas pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula nº 211/STJ, tornando improcedente a insurgência e demonstrando o caráter infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração