AREsp 2985958 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque alegam omissão sobre matéria de mérito que não foi examinada pela Corte em razão de óbices de admissibilidade; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura omissão e não se presta ao reexame do mérito, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a compensação dos valores pagos administrativamente foi corretamente admitida pelo Tribunal de origem e as alegações de decadência e prescrição não procedem nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Exequentes: Substituídos do SINTUFRJ; Ré: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Prequestionamento, Decadência E Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Compensação De Valores Pagos Administrativamente Prequestionamento Decadência E Prescrição

Case Brief

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Parties

Substituídos do SINTUFRJ

Exequentes

UFRJ

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto ao mérito
  2. 2 prequestionamento para fins de recurso especial e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque alegam omissão sobre matéria de mérito que não foi examinada pela Corte em razão de óbices de admissibilidade; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura omissão e não se presta ao reexame do mérito, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a compensação dos valores pagos administrativamente foi corretamente admitida pelo Tribunal de origem e as alegações de decadência e prescrição não procedem nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.