AREsp 2868465 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial/agravo em recurso especial mostrou-se inapto ao conhecimento em razão da incidência de óbices de admissibilidade (Súmula n. 7/STJ) e da ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento; por consequência não houve exame do mérito nesta Corte e não há omissão apta a ser sanada pelos embargos de declaração; além disso, embargos não servem para reexaminar matéria de mérito ou para reformar o julgado (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Cpc/2015 Art. 1.022, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Cpc/2015 Art. 1.022 Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial/agravo em recurso especial mostrou-se inapto ao conhecimento em razão da incidência de óbices de admissibilidade (Súmula n. 7/STJ) e da ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento; por consequência não houve exame do mérito nesta Corte e não há omissão apta a ser sanada pelos embargos de declaração; além disso, embargos não servem para reexaminar matéria de mérito ou para reformar o julgado (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.