REsp 2163415 - ACORDAO

REsp 2163415 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação essencial de ilegalidade da convocação para apresentação de documentos de habilitação antes do encerramento da fase de aceitabilidade da proposta; por isso é obrigatório devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de viabilizar o prequestionamento da matéria exigido nesta instância especial (Súmula 211/STJ). Em face disso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: União; Agravado: E TAMUSSINO E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão De Negar Provimento (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Devolução Dos Autos À Origem, Habilitação Em Licitação
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Devolução Dos Autos À Origem Habilitação Em Licitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

E TAMUSSINO E CIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão De Negar Provimento (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegalidade da convocação para apresentação de documentos de habilitação antes do encerramento da fase de aceitabilidade da proposta
  2. 2 violação dos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem para assegurar o prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação essencial de ilegalidade da convocação para apresentação de documentos de habilitação antes do encerramento da fase de aceitabilidade da proposta; por isso é obrigatório devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de viabilizar o prequestionamento da matéria exigido nesta instância especial (Súmula 211/STJ). Em face disso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.