AREsp 2991869 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência busca rediscutir matéria já apreciada, o que é inadequado na via dos aclaratórios; ademais, não há prequestionamento do art. 166 do CTN (incidência da Súmula 211/STJ) e a reforma pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE-D)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj, Enriquecimento Ilícito, Restituição De Indébito Em Dobro, Legitimidade Passiva, Creditamento De ICMS Sobre Energia Elétrica
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +8 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE-D)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Prequestionamento do art. 166 do Código Tributário Nacional e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência busca rediscutir matéria já apreciada, o que é inadequado na via dos aclaratórios; ademais, não há prequestionamento do art. 166 do CTN (incidência da Súmula 211/STJ) e a reforma pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.