AREsp 2912135 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão examinou de maneira suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, constatou-se que o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), devendo incidir a Súmula 182/STJ e prevalecer a preclusão consumativa, de modo que os aclaratórios configuraram mera irresignação.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Natureza Integrativa Dos Embargos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram mera irresignação da parte com o resultado do julgamento
  3. 3 Se houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão examinou de maneira suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, constatou-se que o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), devendo incidir a Súmula 182/STJ e prevalecer a preclusão consumativa, de modo que os aclaratórios configuraram mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários.