AREsp 2980671 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de omissão se referiam ao mérito não analisado nesta Corte, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a reprodução dos fundamentos da decisão agravada é admissível nos termos do art. 1.021, §3º, e do Tema 1.306/STJ; não é possível utilizar embargos para reexaminar o mérito ou para que esta Corte aprecie matéria constitucional na via especial; o julgador não tem o dever de responder a todas as questões quando já houver fundamento suficiente para decidir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame Do Mérito
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à tese principal do agravo interno
  2. 2 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para reexame do mérito
  3. 3 Se é permitida a reprodução dos fundamentos da decisão agravada nos fundamentos do acórdão colegiado (art. 1.021, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de omissão se referiam ao mérito não analisado nesta Corte, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a reprodução dos fundamentos da decisão agravada é admissível nos termos do art. 1.021, §3º, e do Tema 1.306/STJ; não é possível utilizar embargos para reexaminar o mérito ou para que esta Corte aprecie matéria constitucional na via especial; o julgador não tem o dever de responder a todas as questões quando já houver fundamento suficiente para decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração