AREsp 2987022 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque no acórdão embargado não há omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão do embargante configura intuito infringente que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Multa Cominatória, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Súmula Nº 7/stj Multa Cominatória Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à incidência do Tema nº 706/STJ
  2. 2 alegada necessidade de adequação da multa cominatória por suposta desproporcionalidade
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto a suposto vício de omissão/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque no acórdão embargado não há omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão do embargante configura intuito infringente que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Registrar que a reiteração com fins protelatórios estará sujeita à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC