AREsp 2958876 - ACORDAO

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Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, sendo a parte intimada para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, a ausência de manifestação dentro do prazo legal impede o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Embargante: DELMA GOUVÊA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação Das Razões Recursais, Art. 1.024, §3º, Do CPC, Art. 1.021, §1º, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação Das Razões Recursais Art. 1.024, §3º, Do CPC Art. 1.021, §1º, Do CPC Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

DELMA GOUVÊA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Intimação para complemento das razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC
  3. 3 Inércia da parte em complementar as razões no prazo legal

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, sendo a parte intimada para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, a ausência de manifestação dentro do prazo legal impede o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Não conhecer do agravo interno/recurso