AREsp 2996024 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a impugnação à incidência da Súmula 7/STJ foi genérica e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, as questões de mérito sobre a natureza alimentar dos valores bloqueados e o montante de R$ 2.096,20 foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e sua reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Contradição Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a impugnação à incidência da Súmula 7/STJ foi genérica e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, as questões de mérito sobre a natureza alimentar dos valores bloqueados e o montante de R$ 2.096,20 foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e sua reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.