AREsp 3012128 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou objetivamente que a revisão dos requisitos do art. 300 do CPC exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e constatou a ausência de enfrentamento específico dos dispositivos federais e a inexistência de provocação pelo art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto, incidindo a Súmula n. 282 do STF; assim, não houve omissão a ser suprida e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DOMINGOS LEONARDO GONCALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Art. 300 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Tutela De Urgência Prequestionamento Art. 300 CPC

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Parties

DOMINGOS LEONARDO GONCALVES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ (se o recurso especial cuidaria de correta subsunção jurídica sem reexame de fatos e provas)
  2. 2 Omissão quanto ao reconhecimento do prequestionamento implícito da matéria federal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou objetivamente que a revisão dos requisitos do art. 300 do CPC exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e constatou a ausência de enfrentamento específico dos dispositivos federais e a inexistência de provocação pelo art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto, incidindo a Súmula n. 282 do STF; assim, não houve omissão a ser suprida e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).