AREsp 3040849 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado era claro e fundamentado, concluiu corretamente pela ausência de impugnação específica da incidência da Súmula n. 7/STJ pela embargante (que apresentou argumentação genérica), não verificando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a majoração dos honorários está respaldada no art. 85, § 11, do CPC quando presentes seus requisitos, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir o mérito do acórdão.

Parties
Embargante: FOSS & CONSULTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Maioração De Honorários, Prescindibilidade Do Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj Maioração De Honorários +2 more

Case Brief

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Parties

FOSS & CONSULTORES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 regularidade da majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado era claro e fundamentado, concluiu corretamente pela ausência de impugnação específica da incidência da Súmula n. 7/STJ pela embargante (que apresentou argumentação genérica), não verificando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a majoração dos honorários está respaldada no art. 85, § 11, do CPC quando presentes seus requisitos, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir o mérito do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)