REsp 2230550 - ACORDAO

REsp 2230550 - ACORDAO

Parties
Embargante: RAIZEN ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação Tributária, Execução Fiscal, Insumos, Conversão Em Ação Anulatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Compensação Tributária Execução Fiscal Insumos Conversão Em Ação Anulatória Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIZEN ENERGIA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de homologação judicial de compensação tributária indeferida administrativamente em embargos à execução fiscal
  3. 3 possibilidade de conversão dos embargos à execução em ação anulatória