AREsp 2988429 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões tratam de matéria de mérito não apreciada nesta Corte em razão da inaptidão do recurso especial; embargos de declaração não são meio adequado para reformar o julgado ou promover reexame fático-probatório; não se constatou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material nos pontos indicados, estando corretas a aplicação da Súmula 7 quanto à vedação do reexame de provas e da Súmula 211 quanto ao prequestionamento, e inexistindo delimitação territorial expressa no título executivo da ação coletiva que autorizasse imposição de limitação no cumprimento individual da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para reexame de matéria de mérito não apreciada por inaptidão do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões tratam de matéria de mérito não apreciada nesta Corte em razão da inaptidão do recurso especial; embargos de declaração não são meio adequado para reformar o julgado ou promover reexame fático-probatório; não se constatou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material nos pontos indicados, estando corretas a aplicação da Súmula 7 quanto à vedação do reexame de provas e da Súmula 211 quanto ao prequestionamento, e inexistindo delimitação territorial expressa no título executivo da ação coletiva que autorizasse imposição de limitação no cumprimento individual da sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.