AREsp 3065347 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o decisum examinou as questões suscitadas e a insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não se configurando vício sanável por aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Revisão Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante da incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o decisum examinou as questões suscitadas e a insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não se configurando vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.