REsp 2233592 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão recorrida expôs de forma suficiente as razões do convencimento, e a discordância da embargante configura mera irresignação recursal. Ademais, no caso concreto houve elementos que indicaram inclusão do pedágio no preço global do frete e posterior adimplemento, enquadrando-se na hipótese em que a Terceira Turma tem relativizado a sanção do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 quando se trata de transportadora com razoável capacidade econômica.

Parties
Embargante/recorrente: H.I. Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vale Pedágio, Lei Nº 10.209/2001, Art. 1.022 Do CPC, Indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário De Cargas Embargos De Declaração Vale Pedágio Lei Nº 10.209/2001 Art. 1.022 Do CPC Indenização

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Parties

H.I. Transportes Ltda.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a inclusão do valor do pedágio no valor global do frete autoriza indenização em dobro prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão recorrida expôs de forma suficiente as razões do convencimento, e a discordância da embargante configura mera irresignação recursal. Ademais, no caso concreto houve elementos que indicaram inclusão do pedágio no preço global do frete e posterior adimplemento, enquadrando-se na hipótese em que a Terceira Turma tem relativizado a sanção do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 quando se trata de transportadora com razoável capacidade econômica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.