AREsp 3123004 - DECISAO

AREsp 3123004 - DECISAO

Constatou-se erro material no dispositivo da decisão embargada: a decisão devia registrar que o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento; quanto à origem lícita dos bens, aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual essa matéria não ultrapassou a fase de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material na decisão embargada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Origem Lícita Dos Bens, Art. 59 Do CP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada foi omissa quanto à razão de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 se a decisão embargada foi contraditória por conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e, simultaneamente, apreciar o mérito
  3. 3 se havia erro material no dispositivo a ser corrigido

Ratio Decidendi

Constatou-se erro material no dispositivo da decisão embargada: a decisão devia registrar que o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento; quanto à origem lícita dos bens, aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual essa matéria não ultrapassou a fase de conhecimento.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material na decisão embargada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.