AREsp 2945488 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou as questões suscitadas e concluiu que se trata de leilão judicial com arrematação já consolidada, regido pelo art. 903 do CPC, pelo que o art. 27, § 5º, da Lei n. 9.514/1997 não incide na hipótese; além disso, embargos de declaração não se prestam a reformar o mérito.

Parties
Embargante: ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inexigibilidade Do Saldo Remanescente, Lei N. 9.514/1997, Art. 27, § 5º, Leilão Judicial, Art. 903 Do CPC, Alienação Fiduciária, Excussão Extrajudicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Inexigibilidade Do Saldo Remanescente Lei N. 9.514/1997 +5 more

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Parties

ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão quanto à negativa de prestação jurisdicional relacionada à inexigibilidade do saldo remanescente (art. 27, § 5º, Lei n. 9.514/1997)?
  2. 2 Incidência do art. 27, § 5º, da Lei n. 9.514/1997 em hipótese de leilão judicial consolidado (art. 903 do CPC) versus procedimento de excussão extrajudicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou as questões suscitadas e concluiu que se trata de leilão judicial com arrematação já consolidada, regido pelo art. 903 do CPC, pelo que o art. 27, § 5º, da Lei n. 9.514/1997 não incide na hipótese; além disso, embargos de declaração não se prestam a reformar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte de que reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).