AREsp 2999519 - ACORDAO

AREsp 2999519 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual foi aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não corretivo, devendo ser rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: KELLY BORGES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula Nº 7/stj, Reexame Probatório, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula Nº 7/stj Reexame Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELLY BORGES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de rejeição de embargos que tenham intuito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual foi aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não corretivo, devendo ser rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.