REsp 2254814 - DECISAO

REsp 2254814 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os dispositivos invocados (arts. 4º e 8º do CPC) não foram debatidos nas instâncias ordinárias atraindo a Súmula nº 282/STF; não houve cotejo analítico entre os arestos apontados como paradigmas; e o reexame do entendimento demandaria análise de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, evidenciando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: AMAZON COMPRESSORES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Cotejo Analítico, Intuito Infringente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj Cotejo Analítico Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

AMAZON COMPRESSORES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (artigos 4º e 8º do CPC)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os dispositivos invocados (arts. 4º e 8º do CPC) não foram debatidos nas instâncias ordinárias atraindo a Súmula nº 282/STF; não houve cotejo analítico entre os arestos apontados como paradigmas; e o reexame do entendimento demandaria análise de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, evidenciando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.