AREsp 3139722 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido não apreciou as matérias federais suscitadas, de modo que não houve prequestionamento; o prequestionamento é necessário mesmo para matéria de ordem pública; a reanálise do conjunto fático-probatório (notadamente a avaliação da urgência para o cabimento do agravo) estaria vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos visam mero reexame do julgado e são incabíveis.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE MARIA DO ROSÁRIO LONDE; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Agravo De Instrumento, Tema 988/stj, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Agravo De Instrumento Tema 988/stj Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA DO ROSÁRIO LONDE

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou contradição na decisão monocrática quanto ao prequestionamento das matérias federais
  2. 2 se a matéria exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 se é possível conhecer matéria de ordem pública sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido não apreciou as matérias federais suscitadas, de modo que não houve prequestionamento; o prequestionamento é necessário mesmo para matéria de ordem pública; a reanálise do conjunto fático-probatório (notadamente a avaliação da urgência para o cabimento do agravo) estaria vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos visam mero reexame do julgado e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se