REsp 2218219 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de mérito não foi examinada em razão de inaptidão do recurso, de modo que não existe omissão sobre essa matéria; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Mérito, Responsabilidade Solidária, Ação Anulatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Mérito +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de mérito em embargos de declaração
  3. 3 reprodução de fundamentos da decisão agravada e art. 1.021, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de mérito não foi examinada em razão de inaptidão do recurso, de modo que não existe omissão sobre essa matéria; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º do CPC/2015; e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.