AREsp 3054912 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ao fundamento de que reconhecer perda total, defeito no reparo ou desvalorização exigiria reexame do conjunto probatório, procedeu-se à inviabilidade de tal exame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, embargos de declaração não são meio hábil para obter prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: VICTOR SALGADO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Proteção Veicular, Perda Total, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ônus Da Prova Proteção Veicular Perda Total Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VICTOR SALGADO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 consequências da inversão do ônus da prova e quem deve comprovar a adequação do serviço
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ao fundamento de que reconhecer perda total, defeito no reparo ou desvalorização exigiria reexame do conjunto probatório, procedeu-se à inviabilidade de tal exame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, embargos de declaração não são meio hábil para obter prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.